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Foi divulgada uma nota conjunda da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e a OAB-SP, por meio da Comissão de...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho...

Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019),...