Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras.

Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento original ou autenticada.

        Confira as normas:

        Viagem Nacional

        - Quando a criança (de zero a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade) viajar no território nacional desacompanhada será necessária autorização judici...

Cobranças ultrapassavam 93% dos vencimentos do cliente.

        O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, concedeu liminar para impedir que um banco desconte valores de empréstimo que ultrapassariam 93% dos vencimentos líquidos mensais do autor. Foi estipulada limitação de 50% dos vencimentos e fixada multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão.

        O magistrado destacou que o desconto em tal porcentagem tem “gravíssimos efeitos nocivos à subsistência do mutuário, ferindo o princípio do estatuto do patrimônio mínimo ou o mínimo existencial e, as...

September 26, 2017

O TRT2 regulamentou a juntada de arquivos de áudio e vídeo aos processos eletrônicos. O procedimento agora é unificado e realizado por meio de uma ferramenta no site do Tribunal pelo próprio advogado. Veja como no vídeo:

August 2, 2016

A sentença estrangeira de divórcio entre brasileiros, ou entre brasileiro(a) e estrangeiro(a), de casais que tenham filhos ou bens a partilhar, deverá ser homologada pelo STJ no Brasil, ainda que o casamento não tenha sido registrado em Repartição Consular, ou no Brasil.

Somente após a homologação e a respectiva averbação do divórcio em cartório brasileiro poderá ser feito o registro do novo casamento.

Mesmo que o primeiro casamento realizado no exterior não tenha sido registrado em Repartição Consular ou em Cartório no Brasil, a homologação do divórcio deve ser efetuada, pois, embora sem registro, o casamento é válido para o Brasil.  Assim, o registro d...

April 24, 2016

A homologação de sentença estrangeira é o instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira e permitir sua eficácia em solo brasileiro.A competência para homologar uma sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 105, I, i da Constituição Federal.


O Superior Tribunal de Justiça não irá julgar novamente a demanda já decidida e transitada em julgado no exterior, mas somente irá apreciar os requisitos e pressupostos indispensáveis para o deferimento do pedido de homologação e se os termos da sentença estrangeira não ofende a soberania nacional, a ordem pública e nem os bons costumes, nos termos do artigo 17 da Lei de...

April 24, 2016

O Tribunal Arbitral constitui um Centro de Arbitragem institucionalizado, pelo Ministério da Justiça, tendo sido criado para resolver litígios através das técnicas e de um conjunto de procedimentos de mediação-conciliação ou de arbitragem. É uma instituição especializada nas questões da Propriedade e do Imobiliário, dirimindo conflitos que concernem por exemplo a: contratos de compra e venda, contratos de promessa de compra e venda, arrendamentos, empreitadas, garantias, direitos reais e outros direitos relacionados com bens imóveis, serviços de mediação, avaliação e consultadoria imobiliária. É constituído por um corpo de árbitros do qual fazem parte...

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