top of page
NEWS & RESOURCES


O que é homologação de sentença estrangeira?
A homologação de sentença estrangeira é o instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira e permitir sua eficácia em solo...


O que é um Tribunal Arbitral
O Tribunal Arbitral constitui um Centro de Arbitragem institucionalizado, pelo Ministério da Justiça, tendo sido criado para resolver...
bottom of page