August 2, 2016

A sentença estrangeira de divórcio entre brasileiros, ou entre brasileiro(a) e estrangeiro(a), de casais que tenham filhos ou bens a partilhar, deverá ser homologada pelo STJ no Brasil, ainda que o casamento não tenha sido registrado em Repartição Consular, ou no Brasil.

Somente após a homologação e a respectiva averbação do divórcio em cartório brasileiro poderá ser feito o registro do novo casamento.

Mesmo que o primeiro casamento realizado no exterior não tenha sido registrado em Repartição Consular ou em Cartório no Brasil, a homologação do divórcio deve ser efetuada, pois, embora sem registro, o casamento é válido para o Brasil.  Assim, o registro d...

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