April 24, 2016

A homologação de sentença estrangeira é o instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira e permitir sua eficácia em solo brasileiro.A competência para homologar uma sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 105, I, i da Constituição Federal.


O Superior Tribunal de Justiça não irá julgar novamente a demanda já decidida e transitada em julgado no exterior, mas somente irá apreciar os requisitos e pressupostos indispensáveis para o deferimento do pedido de homologação e se os termos da sentença estrangeira não ofende a soberania nacional, a ordem pública e nem os bons costumes, nos termos do artigo 17 da Lei de...

April 24, 2016

O Tribunal Arbitral constitui um Centro de Arbitragem institucionalizado, pelo Ministério da Justiça, tendo sido criado para resolver litígios através das técnicas e de um conjunto de procedimentos de mediação-conciliação ou de arbitragem. É uma instituição especializada nas questões da Propriedade e do Imobiliário, dirimindo conflitos que concernem por exemplo a: contratos de compra e venda, contratos de promessa de compra e venda, arrendamentos, empreitadas, garantias, direitos reais e outros direitos relacionados com bens imóveis, serviços de mediação, avaliação e consultadoria imobiliária. É constituído por um corpo de árbitros do qual fazem parte...

Please reload